Lei Orgânica do Município de Craíbas

por adm última modificação 28/05/2025 14h17
Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Craíbas, promulgada pela Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 32 da própria norma. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.

PDF document icon LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CRAÍBAS-AL.pdf — Documento PDF, 646 KB (661928 bytes)

Conteúdo relacionado
Legislação Municipal
registrado em: ,