Legislação
por Interlegis
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última modificação
07/03/2024 00h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por adm — última modificação 28/05/2025 14h12
- Regimento Interno da Câmara — por adm — última modificação 28/05/2025 14h15
- Legislação Municipal — por adm — última modificação 28/05/2025 13h55
- Acervo digital das leis ordinárias e complementares aprovadas no âmbito do Município de Craíbas, organizadas para consulta pública e transparência legislativa.
- Legislação Estadual — por adm — última modificação 28/05/2025 13h55
- Coletânea de normas estaduais relevantes para o Município de Craíbas, disponibilizadas com o objetivo de facilitar o acesso à legislação vigente do Estado de Alagoas.
- Legislação Federal — por adm — última modificação 28/05/2025 13h55
- Seleção de leis federais aplicáveis à administração pública municipal e aos cidadãos, reunidas para fins de referência normativa e consulta institucional.
- LexML Brasil — por adm — última modificação 07/03/2024 00h37
- Lei Orgânica do Município de Craíbas — por adm — última modificação 28/05/2025 14h17
- Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Craíbas, promulgada pela Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 32 da própria norma. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas — por adm — última modificação 28/05/2025 14h17
- Arquivo digital do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, instituído pela Resolução nº 121/2009, de 02 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 141/2021, de 28 de janeiro de 2021. Este documento normatiza o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, regulamentando as sessões, as atribuições parlamentares, a estrutura da Casa e demais procedimentos internos.
Ações do documento