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Lei Orgânica do Município de Craíbas
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por adm
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última modificação
28/05/2025 14h17
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registrado em:
legislação,
lei orgânica
Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Craíbas, promulgada pela Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 32 da própria norma. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.
Localizado em
Legislação
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
28/05/2025
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registrado em:
lei orgânica
Localizado em
Legislação
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LexML Brasil
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por adm
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publicado
07/03/2024
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registrado em:
legislação
Localizado em
Legislação
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Licitações
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por adm
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publicado
06/02/2024
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última modificação
08/03/2024 10h37
Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação da Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Limites de Despesa com Pessoal
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por adm
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publicado
29/05/2025
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registrado em:
fiscal
Informações sobre gastos com folha de pagamento em relação à receita corrente líquida.
Localizado em
Transparência
/
Responsabilidade Fiscal
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Matéria Legislativa
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por adm
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publicado
07/03/2024
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última modificação
01/07/2025 09h13
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registrado em:
legislação
Espaço destinado à consulta de proposições legislativas, como projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, decretos e demais matérias em tramitação ou já apreciadas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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por adm
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publicado
07/03/2024
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última modificação
01/07/2025 09h11
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registrado em:
mesa diretora
Composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Craíbas, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. A página apresenta os cargos, nomes dos membros, e suas respectivas funções durante o biênio de gestão.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Normas Internas de Controle
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por adm
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publicado
29/05/2025
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registrado em:
controle interno
Regras e instruções estabelecidas para garantir o controle e a conformidade interna da gestão.
Localizado em
Transparência
/
Controle Interno
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Novo Portal da Câmara Municipal de Craíbas já está no ar!
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por adm
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publicado
15/01/2025
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registrado em:
institucional,
notícias
Acompanhe as ações do Legislativo craibense com mais transparência, agilidade e interação.
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
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Parlamentares
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por adm
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publicado
07/03/2024
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última modificação
01/07/2025 09h14
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registrado em:
parlamentar
Seção com informações detalhadas sobre cada vereador em exercício, incluindo dados biográficos, mandatos, funções ocupadas e canais oficiais de contato.
Localizado em
Processo Legislativo
