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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
28/05/2025
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registrado em:
lei orgânica
Localizado em
Legislação
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por adm
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publicado
29/05/2025
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registrado em:
orçamento
Lei que fixa receitas e despesas do exercício financeiro.
Localizado em
Transparência
/
Orçamento e Finanças
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Pedido de informações – Lei 12.527/2011 – Cargo de Técnico Legislativo
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por ${author}
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última modificação
08/01/2026 22h55
Prezados,
Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar as seguintes informações referentes à Câmara Municipal de Craíbas/AL:
Quantos cargos de Técnico Legislativo existem atualmente na estrutura administrativa da Câmara, conforme legislação vigente?
Quantos desses cargos encontram-se providos (ocupados)?
Quantos encontram-se vagos?
Há previsão administrativa de convocação e nomeação decorrente do concurso público recentemente realizado para o cargo de Técnico Legislativo? Em caso positivo, qual o cronograma estimado?
Solicito também cópia, preferencialmente em meio digital, da lei municipal que criou ou regulamenta o cargo de Técnico Legislativo.
Solicito que a resposta seja encaminhada a este e-mail.
(vinicius.davi2010@gmail.com)
Atenciosamente, Vinicius Davi Silva Rodrigues.
Localizado em
e-SIC
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Lei Orgânica do Município de Craíbas
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por adm
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última modificação
28/05/2025 14h17
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registrado em:
legislação,
lei orgânica
Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Craíbas, promulgada pela Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 32 da própria norma. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.
Localizado em
Legislação
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Matéria Legislativa
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por adm
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publicado
07/03/2024
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última modificação
01/07/2025 09h13
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registrado em:
legislação
Espaço destinado à consulta de proposições legislativas, como projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, decretos e demais matérias em tramitação ou já apreciadas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
06/02/2024
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última modificação
08/03/2024 10h32
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por adm
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publicado
29/05/2025
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registrado em:
orçamento
Orientações para elaboração da LOA.
Localizado em
Transparência
/
Orçamento e Finanças
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Perguntas Frequentes
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por adm
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última modificação
02/06/2025 11h02
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registrado em:
perguntas e respostas,
dúvidas
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.
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Beneficio Fiscal
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por ${author}
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última modificação
12/04/2024 09h25
Bom dia.
Prezados,
Venho por meio desta solicitar aos mesmos esclarecimentos sobre um benefício fiscal descrito pela Lei N° 466/2019 atualizada pela Lei N° 469/2020. A pergunta é: somos uma empresa localizada em Vitória/ES, porém com a abertura de uma filial no município em questão se enquadraria nos requisitos para garantir tal benefício?
Desde já agradeço e fico no aguardo do retorno.
Att. Daniel Altieles
Localizado em
e-SIC
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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
07/03/2024
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última modificação
28/05/2025 13h55
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registrado em:
legislação
Acervo digital das leis ordinárias e complementares aprovadas no âmbito do Município de Craíbas, organizadas para consulta pública e transparência legislativa.
Localizado em
Legislação
