por adm
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última modificação
28/05/2025 14h17
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registrado em:
legislação,
lei orgânica
Arquivo digital da Lei Orgânica do Município de Craíbas, promulgada pela Câmara Municipal, conforme previsto no artigo 32 da própria norma. Trata-se do principal instrumento jurídico que rege a organização política, administrativa e legislativa do Município, definindo competências, estrutura dos Poderes, direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios da gestão pública municipal.
Localizado em
Legislação
